Como os tribunais, a OAB e o CNJ tratam hoje o uso de IA pelo advogado: jurisprudência, sanções, riscos e protocolo de uso seguro. Pesquisa até 24 de outubro de 2026.
Por Raphael Duarte de Macedo · OAB/RJ 125.586 · Sócio-cofundador da Macedo & Keenan Sociedade de Advogados
Todas as sanções recaem sobre conteúdo falso não conferido ou sobre a manipulação dos sistemas do tribunal. O STJ, ao aplicar a maior multa da sua história por comando oculto, fez questão de registrar que não se está a coibir o uso de IA no apoio à confecção de documentos jurídicos.
Julgado, súmula, doutrina ou artigo de lei inexistente ou distorcido: a “alucinação” da IA levada aos autos.
Peça protocolada como saiu da ferramenta. O advogado não leu nem conferiu o que assinou.
Comandos ocultos (prompt injection) para influenciar a IA do Judiciário: a frente que mais cresceu em 2026 e a mais punida.
O que é lícito e incentivado: pesquisa preliminar, organização de documentos, primeira minuta e revisão de texto com IA. A tese, a estratégia, a seleção dos fatos e a conferência das fontes seguem indelegáveis.
Ao multar o prompt injection, ressalvou que não se coíbe o uso de IA no apoio à confecção de documentos jurídicos.
O uso de IA na prática jurídica não é, em si, censurável; o problema é a falta de verificação humana.
A simples alegação de que a decisão usou IA não basta para anulá-la.
Minuta elaborada por IA não é, por si, exercício ilegal da advocacia.
Usar IA é lícito e institucionalmente incentivado. Punem-se a falsidade não conferida e a manipulação do tribunal. O próximo debate é a isonomia de critério entre advogado e juiz e o limite da multa pessoal ao advogado.
Conteúdo de caráter informativo, elaborado com apoio de ferramentas de inteligência artificial e integralmente revisado pelo advogado subscritor. Não substitui consulta jurídica sobre o caso concreto.