Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados pessoais tratados neste site é a Macedo & Keenan Sociedade de Advogados, registrada na OAB/RJ sob o nº 225302026, com sede na R. Luiz Alves Pereira, 377, Loja 25, Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP 27213-140. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018, art. 41) é o sócio Raphael Duarte de Macedo (OAB/RJ 125.586), que atende pelo e-mail [email protected].

2. Fundamentos desta política

Esta política observa:

• Constituição Federal, art. 5º: inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (inciso X); sigilo da correspondência e das comunicações de dados (inciso XII); habeas data (inciso LXXII); e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (inciso LXXIX, incluído pela EC nº 115/2022);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em especial os arts. 3º, 7º, 10 e 15;
• Código Civil, arts. 11 a 21, que protegem os direitos da personalidade, como o nome, a imagem e a vida privada;
• Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II) e Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 35 a 38), que impõem o sigilo profissional; e o Provimento CFOAB nº 205/2021, que disciplina a publicidade na advocacia;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber, quanto ao direito à informação clara.

3. Quais dados tratamos

• Dados que você nos envia: nome, telefone, cidade e o texto da mensagem que você escreve nos formulários ou envia pelo WhatsApp ou por e-mail. O formulário do site não grava esses dados em banco próprio: ele abre o WhatsApp com a mensagem preenchida, e o envio depende de você.
• Dados técnicos de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, navegador e páginas visitadas, registrados automaticamente pelos provedores de hospedagem e de segurança do site.
• Cookies e armazenamento local: usamos apenas recursos estritamente necessários ao funcionamento e à segurança do site e para lembrar a sua escolha sobre este aviso. Hoje o site não usa ferramentas de estatística nem de publicidade. Se vierem a ser usadas, só serão ativadas após o seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer tempo.

4. Para que usamos e com qual base legal

• Responder ao seu contato e preparar o atendimento: procedimentos preliminares a contrato, a seu pedido (LGPD, art. 7º, V);
• Guardar registros de acesso pelo prazo legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e Marco Civil da Internet, art. 15);
• Proteger o site contra fraudes e ataques: legítimo interesse, com respeito aos seus direitos (art. 7º, IX, e art. 10);
• Defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
• Ferramentas de estatística ou publicidade, se um dia forem usadas: somente com o seu consentimento (art. 7º, I, e art. 8º).

Não usamos os seus dados para decisões automatizadas, não os vendemos e não os cedemos para fins comerciais de terceiros.

5. Com quem os dados podem ser compartilhados

Somente com os fornecedores necessários ao funcionamento do site e do atendimento: a plataforma de hospedagem (Webflow), o serviço de segurança e entrega (Cloudflare), o serviço de fontes tipográficas (Google Fonts), o provedor de e-mail do escritório e o WhatsApp (Meta), quando você escolhe nos escrever por ele. Alguns desses fornecedores mantêm servidores fora do Brasil; a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD. Os dados também podem ser fornecidos a autoridades, mediante ordem judicial ou requisição legal.

6. Sigilo profissional

Tudo o que nos for confiado em razão de consulta ou de atendimento jurídico está protegido pelo sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, II, e Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35 a 38), que se soma às proteções da LGPD.

7. Por quanto tempo guardamos

• Mensagens de contato que não resultarem em contratação: até 12 meses, salvo necessidade de defesa de direitos;
• Registros de acesso ao site: 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados de clientes: pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis à relação profissional.

Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados (LGPD, art. 16).

8. Seus direitos como titular

Você pode, a qualquer momento e sem custo (LGPD, art. 18): confirmar se tratamos seus dados; acessar os dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; pedir a portabilidade; saber com quem os dados foram compartilhados; ser informado sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogar o consentimento. Para exercer esses direitos, escreva ao encarregado pelo e-mail [email protected]. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Crianças, adolescentes e dados sensíveis

Este site não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes nem dados pessoais sensíveis. Quando um caso exigir esses dados, eles serão tratados somente no atendimento, com as salvaguardas dos arts. 11 e 14 da LGPD.

10. Segurança

O site funciona com conexão criptografada (HTTPS) e proteção contra ataques. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e incidentes (LGPD, art. 46). Em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados (art. 48).

11. Imagem, nome e conteúdo

As fotografias e os nomes dos sócios são publicados com a sua autorização. Os textos, o layout e o código do site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Não publicamos imagem, nome ou informação de clientes sem autorização expressa, em respeito aos direitos da personalidade (CF, art. 5º, X, e Código Civil, arts. 17, 18 e 20).

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de vigência indicada no topo.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento CFOAB nº 205/2021.